Lei do farol baixo durante o dia é suspensa

05/09/2016

Liminar proíbe provisoriamente multas a farol baixo em rodovias

A¬†Justi√ßa Federal aprovou na √ļltima sexta-feira (02) uma liminar que pro√≠be √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o de aplicarem multas a condutores que circularem com o farol baixo desligado em rodovias do Brasil todo. A lei que estava em vigor desde o dia 8 de julho de 2016 determinava que os carros rodassem nas rodovias brasileiras com o farol baixo aceso.

O juiz Renato Borelli da 20¬™ Vara Federal de Bras√≠lia aceitou o argumento apresentado pela ADPVAT (Associa√ß√£o Nacional de Prote√ß√£o M√ļtua aos Propriet√°rios de Ve√≠culos Automotores). Segundo a entidade, as multas n√£o poderiam se aplicadas pela falta de sinaliza√ß√£o nas estradas e por um desvio de finalidade da lei que, segundo a associa√ß√£o, buscava aumentar a arrecada√ß√£o do Estado com multas. O Minist√©rio das Cidades j√° anunciou que entrar√° com uma a√ß√£o para derrubar essa liminar.

A multa prevista para quem violasse essa lei era de R$ 83,15, além da perda de quatro pontos na carteira de habilitação do condutor. Condutores multados antes da data de sanção da liminar não têm direito de ressarcimento pela penalidade.

Fonte: Portal de Notícias WM1